STF · súmula
Súmula 707 do STF
Vigente
Enunciado
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 707 do STF
42 decisões do STJ citam a Súmula 707 do STF, de 2007 a 2026; 31,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 707 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 707 do STF, de 2012 a 2026; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 707 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 707 do STF.
- STFRE 1.570.584 AgR-ED-segundos-EDv-AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS E DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de divergência não são instrumento de mero reexame da decisão anterior, sendo irrecusável o…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. BANCA EXAMINADORA. REVISÃO DE CONTEÚDO E NOTA. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE ERRO MANIFESTO. ILEGITIMIDADE DAS SECCIONAIS DA OAB. IRDR 1035539-10.2021.4.01.0000. RECURSO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Bollorini Pereira5ª Turma Especializadajulgada em 16/06/2026publicada em 01/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA CORREÇÃO DA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO…
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- STJHC 1.106.411/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/06/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57774668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Paula de Bortoli4ª Seçãojulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026penal
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. NULIDADE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1. Revisão Criminal ajuizada com fundamento no art. 621, inc. I, do CPP, buscando desconstituir condenação por descaminho (art. 334, § 1º, inc. IV, do CP), sob as…
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- STFRE 1.570.584 AgR-ED-segundos-EDv/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/06/2026publicada em 16/06/2026
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Carlos Canalli7ª Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União contra acórdão que deu…
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- STJHC 1.090.074/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do s. não conheço habeas corpu Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de maio de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA56451822 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJHC 1.067.030/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/04/2026penal
Diante do exposto, o . julgo prejudicado habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA55434085 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO…
- STJHC 1.075.461/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do não conheço habeas s. corpu Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de março de 2026 Documento eletrônico VDA54848038 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 1.037.820/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 25/02/2026penal
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Linhares Camargo4ª Câmara Criminalpublicada em 25/02/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou o segundo apelante e absolveu o primeiro…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Criminaljulgada em 10/12/2025publicada em 16/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À PENA DE MULTA E AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença…
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- STJHC 1.032.106/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. . REVOGAÇÃO DE HABEAS CORPUS LIMINAR CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. 1. A estabelece que, salvo em situações de manifesta Súmula 691/STF ilegalidade, é incabível a impetração de contra decisão liminar habeas corpus denegatória proferida…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Criminaljulgada em 11/11/2025publicada em 18/11/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCURSO MATERIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Valls Feu Rosapublicada em 26/09/2025penal
Direito Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Alegada nulidade por ausência de intimação pessoal do réu preso. Art. 392, I, do CPP. Súmula 707 do STF. Necessidade de comprovação de ciência da custódia pelo juízo sentenciante. Inexistência. Recurso desprovido. I. Caso em exame…
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- STJHC 966.075/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 20/05/2025penal
Ante o exposto, , por não se verificar ilegalidade denego a ordem manifesta no acórdão impugnado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de maio de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA47513643 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STFRcl 73.229/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/10/2024publicada em 05/11/2024
- STJAgRg no RHC 198.204/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 23/10/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. ATUAÇÃO CONCRETA DE ADVOGADO DATIVO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF…
- STJAgRg no HC 884.933/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 05/09/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA ALEGADA MAIS DE OITO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE…