STF · súmula
Súmula 707 do STF
Vigente
Enunciado
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 707 do STF
42 decisões do STJ citam a Súmula 707 do STF, de 2007 a 2026; 31,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 707 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 707 do STF, de 2012 a 2026; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 707 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 707 do STF.
- STJHC 1.106.411/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/06/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57774668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 1.090.074/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do s. não conheço habeas corpu Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de maio de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA56451822 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJHC 1.067.030/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/04/2026penal
Diante do exposto, o . julgo prejudicado habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA55434085 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO…
- STJHC 1.075.461/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 210 Superior Tribunal de Justiça, do não conheço habeas s. corpu Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de março de 2026 Documento eletrônico VDA54848038 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 1.037.820/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 25/02/2026penal
- STJHC 1.032.106/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. . REVOGAÇÃO DE HABEAS CORPUS LIMINAR CONCEDIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. 1. A estabelece que, salvo em situações de manifesta Súmula 691/STF ilegalidade, é incabível a impetração de contra decisão liminar habeas corpus denegatória proferida…
- STJHC 966.075/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 20/05/2025penal
Ante o exposto, , por não se verificar ilegalidade denego a ordem manifesta no acórdão impugnado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de maio de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA47513643 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgRg no RHC 198.204/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 23/10/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO. ATUAÇÃO CONCRETA DE ADVOGADO DATIVO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF…
- STJAgRg no HC 884.933/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 05/09/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA ALEGADA MAIS DE OITO ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE…
- STJEDcl no REsp 2.104.682/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 20/02/2024civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art…
- STJHC 726.732/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 16/05/2022penal
Ante o exposto, concedo o habeas corpus para anular o processo a partir do julgamento do recurso em sentido estrito, determinando a intimação da defesa para apresentar contrarrazões recursais. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR…
- STJREsp 1.951.476MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 29/03/2022penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o processo a partir do julgamento do recurso em sentido estrito, a fim de determinar a intimação da defesa para apresentar contrarrazões recursais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR…
- STJHC 695.644MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 03/11/2021penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de outubro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA30617711 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Ribeiro Dantas Assinado…
- STJHC 596.042/PRMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/08/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de julho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
- STJHC 436.184/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 06/02/2019penal
Em face do exposto, concedo a ordem impetrada para anular o processo desde o julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público estadual contra a rejeição da denúncia, devendo ser o paciente devidamente intimado para apresentar contrarrazões recursais. Comunique-se com…
- STJHC 348.614/SEMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 16/03/2018penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJHC 319.873/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 14/03/2018penal
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, a fim de anular o julgamento do recurso em sentido estrito e determinar que um novo seja proferido, após a apresentação das contrarrazões defensivas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de março de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJHC 409.685/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 01/03/2018penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício, parcialmente, para declarar a nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito, sem a apresentação de contrarrazões pela Defesa do paciente. Os autos devem, portanto, retornar para intimação do paciente a fim de oferecer…
- STJHC 409.685/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 09/08/2017penal
Juíza de 1º Grau determinou a abertura de vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões. Continuou ordenando que "no que toca ao encaminhamento dos autos à Superior Instância, tal deverá ocorrer por instrumento, para que não haja prejuízo ao andamento do feito, nos termos do ar.t…
- STJRHC 68.178/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 22/11/2016publicada em 25/11/2016penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NOTIFICAÇÃO DA DEFENSORIA PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. RITO DA LEI N. 11.343/2006. OBSERVÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE APÓS O…