Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Juíza de 1º Grau determinou a abertura de vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões. Continuou ordenando que "no que toca ao encaminhamento dos autos à Superior Instância, tal deverá ocorrer por instrumento, para que não haja prejuízo ao andamento do feito, nos termos do ar.t 583, III, do CPP." (fl. 36). O Ministério Público Estadual ofereceu contrarrazões, oportunidade em que reconheceu equívoco anterior e oficiou pelo provimento do recurso (fls. 34-35) No relatório do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito, consta a juntada de "contraminuta concordante com o provimento do recurso." (fl. 27) É de se concluir que de fato, a Defesa do paciente não foi intimada para se manifestar em contrarrazões, fazendo incidir na espécie o enunciado sumular 707 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo." Presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, concedo a liminar para que sustar o prosseguimento da ação penal até julgamento do mérito do presente mandamus. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à Juíza de 1º Grau e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I . Brasília (DF), 03 de agosto de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.