STF · súmula
Súmula 707 do STF
Vigente
Enunciado
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 707 do STF
42 decisões do STJ citam a Súmula 707 do STF, de 2007 a 2026; 31,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 707 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam a Súmula 707 do STF, de 2012 a 2026; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 707 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 707 do STF.
- STFRE 1.570.584 AgR-ED-segundos-EDv-AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS E DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de divergência não são instrumento de mero reexame da decisão anterior, sendo irrecusável o…
- STFRE 1.570.584 AgR-ED-segundos-EDv/MAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 09/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFRcl 73.229/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/10/2024publicada em 05/11/2024
- STFHC 196.883/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/02/2023publicada em 01/03/2023penal
- STFRcl 55.356/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/09/2022publicada em 16/09/2022
- STFHC 196.883 MC/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/01/2021publicada em 18/01/2021penal
- STFARE 1.221.652/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 02/09/2019publicada em 04/09/2019
- STFRHC 117.608/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 08/04/2014publicada em 07/08/2014penal
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegação de nulidade processual. Ausência de intimação do advogado legalmente constituído para apresentar as razões do recurso em sentido estrito. 3. Cerceamento de defesa. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal…
- STFHC 114.324/BAAcórdãoConcedidoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 28/05/2013publicada em 18/06/2013penal
Processual penal militar. Habeas corpus. Violência contra superior e lesão corporal leve, arts. 209 e 157, §3º, do Código Penal Militar. Rejeição da denúncia. Recurso interposto pelo Ministério Público Militar. Ausência de intimação do paciente para oferecer contrarrazões e consequente…
- STFHC 114.324 MC/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/08/2012publicada em 06/08/2012penal