Apelação Cível 0827740-52.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – PROMESSA DE NOVO ACORDO E DIMINUIÇÃO DA DÍVIDA – PROPAGANDA ENGANOSA DEMONSTRADA – RESCISÃO CONTRATUAL – DEVIDA – RESSARCIMENTO – RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS ANTERIOR – DEVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Analisando as razões recursais é possível extrair o suficiente contraste em face da decisão recorrida, o que cumpre a exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, disciplina que toda publicidade veiculada com relação a produtos ou serviços obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. Em exame do conjunto probatório, verifica-se a ocorrência de propaganda enganosa por parte da requerida em razão da promessa de repactuação da dívida perante instituição financeira que imprimiu falsa expectativa de que o consumidor não deveria se preocupar com o pagamento das parcelas pactuadas com o banco em contrato de financiamento de veículo. Tendo o consumidor efetuado o pagamento de quantia em favor da requerida para prestação de serviço objeto de contrato rescindido judicialmente por prática de conduta abusiva (art. 30, do CDC – propaganda enganosa), é devido o ressarcimento da quantia despendida, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 30 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete