ARE 1.180.620/ES

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 150 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 655 do CPC
• art. 671 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 940572 · 13/09/2016
• STF ARE 821023 · 12/04/2016
• STF AI 760882 · 08/05/2012
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema