Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Revogação por norma superveniente que entrou em vigor antes de iniciar-se o período aquisitivo. Direito adquirido e, conseqüente, inconstitucionalidade inexistente. O plenário desta Corte, ao apreciar a questão, reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos, nem a regime jurídico instituído por lei. Recurso conhecido e provido." (RE 140.376-4/DF, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 30.09.94). "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DIFERENÇA SALARIAL. URP. ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). I - Segundo jurisprudência, do STF e do STJ, não é devido o reajuste de 26,05% (fevereiro/1989). II - Referente à URP de abril/maio de 1988, o reajuste deve ser reduzido a 7/30 de 16,19%. III - A sentença a quo reconheceu ser indevido o reajuste pelo percentual de 26,06% (Plano Bresser). IV - Recurso parcialmente conhecido." (REsp 87.688/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 21.10.96). "ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - REAJUSTE SALARIAL - PLANO BRESSER. - Inexiste direito adquirido à reposição salarial de 26,06% referente ao período de junho de 87 a outubro de 89, nos vencimentos dos servidores públicos. - Precedentes. - Recurso não conhecido." (REsp 29.111-6/CE, Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, DJ de 28.08.95). Desta forma, com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC, alterado pela Lei nº 9.756/98, conheço do recurso e lhe dou provimento. P. e I. Brasília, 23 de abril de 1999. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.