Agravo de Instrumento 1403087-95.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONSUMIDOR BYSTANTER – ART. 17 DO CDC – ALIMENTO INAPROPRIADO AO CONSUMO – EXPOSIÇÃO DE TODO O NÚCLEO FAMILIAR – INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO – INVERSÃO DO ONUS PROBATÓRIO – ART. 6º, VIII DO CDC ADEQUADAMENTE APLICADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO SINGULAR INALTERADA

Dispositivo

6º, VIII DO CDC ADEQUADAMENTE APLICADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO SINGULAR INALTERADA

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 357 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 385 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete