Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATENÇÃO DOMICILIAR. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA. MANUTENÇÃO DOS ATENDIMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE. EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 24 HORAS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES. VÍCIO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO CLARO E COERENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da operadora do plano de saúde para manter o fornecimento dos atendimentos, insumos e equipamentos necessários à beneficiária, conforme a cobertura contratual, excluída a obrigação de disponibilização de técnico de enfermagem por 24 horas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão contém obscuridade quanto à extensão e à modalidade dos serviços assistenciais mantidos. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. O acórdão distinguiu a atenção domiciliar da internação domiciliar substitutiva da hospitalar e concluiu que os elementos apresentados não demonstravam a necessidade de acompanhamento permanente por técnico de enfermagem. 6. A obrigação da operadora foi expressamente delimitada ao fornecimento, conforme a previsão contratual, de fisioterapia motora e respiratória, acompanhamento por nutricionista, médico e enfermagem para avaliação, além dos insumos e equipamentos necessários, excluindo apenas o técnico de enfermagem por 24 horas. 7. A pretensão de conferir ao julgado alcance diverso daquele expressamente estabelecido traduz inconformismo com o resultado e tentativa de rediscussão do mérito, providências incompatíveis com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não há obscuridade no acórdão que delimita expressamente os serviços assistenciais devidos pela operadora do plano de saúde, conforme a cobertura contratual, excluindo o fornecimento de técnico de enfermagem por 24 horas. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.