Apelação Cível 0811524-97.2023.8.10.0034

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, IMISSÃO DE POSSE E TUTELA ANTECIPADA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. POSSE LEGÍTIMA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de ato jurídico cumulada com cancelamento de registro imobiliário, imissão de posse e tutela antecipada. 2. O autor sustenta a nulidade de cláusula contratual que vincula o pagamento do saldo devedor à decisão definitiva em outra ação judicial, alegando tratar-se de condição onerosa e desvantajosa. Postula, ainda, a anulação do contrato, a imissão na posse do imóvel e a aplicação de multa contratual, por suposto inadimplemento do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cláusula contratual que subordina o pagamento do saldo devedor à decisão final em processo diverso configura condição suspensiva válida; e (ii) saber se houve inadimplemento contratual a justificar a rescisão do negócio, a imissão de posse e a aplicação de penalidade por perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cláusula contratual possui natureza de condição suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil, sendo válida e eficaz, por não violar os princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato. 5. A cláusula visa mitigar riscos patrimoniais decorrentes de negócio jurídico anterior e foi livremente pactuada entre as partes, não se identificando vícios de consentimento nem excesso de onerosidade. 6. A prestação principal permanece suspensa até o trânsito em julgado da ação possessória referida no contrato, inexistindo inadimplemento contratual. Consequentemente, não se aplica a penalidade prevista no art. 418 do Código Civil. 7. A posse exercida pelo réu é legítima, decorrente de título translativo registrado, não havendo qualquer demonstração de posse injusta. O pedido de imissão de posse carece de fundamento. 8. Inviável o pedido de anulação da cláusula com base em onerosidade excessiva, ausente demonstração de fato extraordinário e imprevisível, conforme exigência do art. 478 do Código Civil. 9. Não restou comprovada litigância de má-fé por parte do apelante. 10. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A cláusula contratual que subordina o pagamento do saldo devedor à decisão definitiva em outra demanda judicial configura condição suspensiva válida, desde que pactuada livremente e sem vícios de consentimento. 2. A ausência de trânsito em julgado do processo indicado na cláusula suspensiva impede a exigibilidade da obrigação principal e afasta a incidência de penalidades por inadimplemento. 3. A posse fundada em título registrado e ausente má-fé ou injustiça não autoriza imissão de posse judicial. 4. A invocação de onerosidade excessiva exige prova de fato extraordinário e imprevisível, nos termos do art. 478 do Código Civil." ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 125 do CC
• art. 418 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 478 do CC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete