AREsp 2.023.862

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA32283258 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 30/04/2022 20:16:19 Código de Controle do Documento: bcb397e6-2b5b-4ba0-aaa4-f0c9082a00d2

Citações

• art. 368 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete