Apelação Cível 0855626-92.2022.8.18.0140

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA QUE SE ENQUADRA NA PREVISÃO LEGAL. DOLO NÃO DEMONSTRADO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO. SUCUMBÊNCIA DA APELANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS COM BASE NO CRITÉRIO DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE NOS MOLDES DO ART. 98, §3º, DO CPC. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O Apelante impugnou a sentença tão somente no tocante à condenação da Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. II - Quanto à condenação por litigância de má-fé, é necessário destacar que o referido instituto se refere a conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada no intuito de prejudicar a parte contrária, o entendimento do Juiz ou de alcançar algum objetivo ilegal. III – A condenação às penalidades previstas nos arts. 79 a 81, do CPC, exige-se prova cabal da má-fé do Autor, porém, não restou demonstrada neste caso que o Apelante agiu com culpa grave ou dolo. IV – Quanto a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, verifica-se que aludida condenação é devido, nos termos do art. 85, §11º, do CPC, observando-se, tão somente, a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida pelo art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a Recorrente é beneficiária da Justiça gratuita, não havendo que se falar, pois, em ofensa ao direito da Ação. V – Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0855626-92.2022.8.18.0140 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 11/03/2025 )

Dispositivo

por unanimidade, CONHECER da APELACAO CIVEL, pois, preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentenca recorrida, tao somente para afastar a condenacao do Apelante ao pagamento de multa por litigancia de ma-fe

Citações

• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 142 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 8º da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete