Embargos de Declaração Cível 1419504-26.2025.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA OS ORA EMBARGADOS – NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, RELATIVAS AO ENTENDIMENTO QUE CONCLUIU PELA PROBABILIDADE DO DIREITO, QUE PODE LEVAR A EVENTUAL NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS (E NÃO SOMENTE DOS AVAIS), POR SE TRATAR DE SUPOSTO VÍCIO QUE PODE TER ATINGIDO A FORMAÇÃO DOS TÍTULOS – PRETENSÃO DE DISCUTIR, AINDA, A SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO, PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO VINDICADO NA ORIGEM – REQUERIMENTO QUE LEVARIA A NOVA ANÁLISE DO PRÓPRIO MÉRITO DO AGRAVO, O QUE NÃO SE ADMITE EM ACLARATÓRIOS – CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PORMENORIZADA SOBRE TODOS OS PONTOS, ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS, QUANDO O ACÓRDÃO JÁ CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS, NESTE MOMENTO, MERAMENTE PROTELATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL – EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 93 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete