Apelação Cível 0803286-08.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – DANOS A APARELHOS ELETRO-ELETRÔNICOS – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO – LAUDO TÉCNICO PRECÁRIO, QUE INDICA CAUSA EXTERNA PARA OS DANOS OCORRIDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 01. Não há o dever de indenizar em ação regressiva quando inexiste nos autos prova convincente acerca da falha na prestação dos serviços da concessionária de energia elétrica que levou à danificação de aparelhos eletro-eletrônicos segurados. E, ausente o nexo de causalidade, resta afastada a responsabilidade civil da Requerida. 02. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 349 do CC
• art. 786 do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• Súmula 188 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete