Apelação Cível 0265060-51.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO EM MOMENTO POSTERIOR AO SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público aposentado contra sentença que declarou a prescrição da pretensão de responsabilização do Banco do Brasil S/A por má gestão de conta vinculada ao PASEP. 2. Alegação de que o autor somente teve ciência dos prejuízos em abril de 2024, com o acesso às microfilmagens e extratos bancários, o que caracterizaria a actio nata como termo inicial do prazo prescricional decenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se incide a prescrição sobre a pretensão de indenização por má gestão de valores da conta PASEP, à luz do Tema 1150/STJ, considerando a data da ciência inequívoca do dano como marco inicial do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão da conta PASEP, conforme definido pelo STJ no Tema 1150.5. O prazo prescricional aplicável é o decenal (art. 205 do CC), cujo termo inicial corresponde ao momento em que o titular da conta toma ciência comprovada dos desfalques. 6. No caso concreto, os extratos foram acessados em 16/04/2024 e a ação foi ajuizada em 31/08/2024, inexistindo decurso do prazo decenal.7. Afastada a prescrição, mostra-se necessária a instrução probatória, inviabilizando o julgamento por este Tribunal, nos termos da teoria da causa madura. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento da demanda.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 5º da CF
• art. 109 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 205 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete