Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ART. 475, I, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. EQUIVALÊNCIA DE 90,83% ENTRE OS CURSOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA RESOLUÇÃO Nº 01/02 DO CNE. ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegações genéricas quanto à violação do artigo 535 do CPC não bastam à abertura da via especial, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A ausência de prequestionamento do artigo 475, I, do CPC torna inviável o conhecimento do apelo raro, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Afasta-se o cabimento do apelo nobre quanto à alegada violação dos artigos da Resolução 01/02 do Conselho Nacional de Educação - CNE, uma vez que portarias e resoluções, conquanto tenham natureza normativa, não viabilizam a abertura da via especial, por não estarem incluídas na expressão "lei federal". 4. Conforme o aresto, a UFRGS atestou a equivalência de 90,83% na carga horária e nos conteúdos cursados pela recorrida na faculdade espanhola, e, sem qualquer justificativa, negou-se a revalidar o diploma estrangeiro obtido pela autora. 5. A revisão do acórdão, no sentido pretendido pela recorrente, qual seja, que ficou demonstrado no curso do processo a não equivalência entre os cursos, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-provatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 6. A questão posta em debate foi decidida pelo Tribunal a quo à luz da Carta Magna (art. 207) e da Resolução nº 01/02 do CNE, insuscetíveis de revisão no Superior Tribunal de Justiça, pois a análise de matéria de índole constitucional é competência da Suprema Corte, enquanto a resolução, conforme já dito, não se enquadra no conceito de "lei federal", a teor do art. 105, III, da CF/88. 7. Recurso especial não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. Sustentou oralmente a Dra. Wanda Marisa Gomes Siqueira, pela parte RECORRIDA: MICHAELA DE MIRANDA NUNES
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Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.