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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL REGULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ALIADOS A PROVAS TÉCNICAS COLIGIDAS AOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADOR DA EMPRESA. DOLO GENÉRICO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS E PROBLEMAS DE SAÚDE NÃO COMPROVADOS COMO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CONTEMPORÂNEAS AOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONDENOU O RÉU A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL AFASTAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA; E (II) ESTABELECER SE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS E OS PROBLEMAS DE SAÚDE ALEGADOS PELO RÉU CONFIGURAM CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVER DE MOTIVAÇÃO, CONSTITUI PROVA IDÔNEA DA MATERIALIDADE DELITIVA QUANDO NÃO DEMONSTRADA ILEGALIDADE CAPAZ DE COMPROMETER SUA VALIDADE. 4. A INOPERÂNCIA EVENTUAL DOS POSTOS DE FISCALIZAÇÃO DURANTE A MADRUGADA NÃO INVALIDA O PROCEDIMENTO FISCAL, ESPECIALMENTE PORQUE HAVIA OPORTUNIDADES PARA A EMPRESA JUSTIFICAR OU COMPROVAR A SAÍDA DAS MERCADORIAS, SEM QUE TENHA APRESENTADO MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 5. A ALEGADA DISCREPÂNCIA DE ENDEREÇOS NÃO CARACTERIZA VÍCIO PROCESSUAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O TERMO DE INTIMAÇÃO E O AVISO DE RECEBIMENTO FORAM EXPEDIDOS E ENTREGUES NO ENDEREÇO CADASTRAL DA FILIAL DA EMPRESA EM FORTALEZA/CE. 6. A ALEGAÇÃO DE FURTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS NÃO AFASTA A MATERIALIDADE DELITIVA, POIS O ACUSADO NÃO APRESENTOU BOLETIM DE OCORRÊNCIA OU TESTEMUNHAS QUE COMPROVASSEM O FATO, ALÉM DE NÃO TER FORMULADO A JUSTIFICATIVA NO PROCEDIMENTO FISCAL. 7. A PROVA DOCUMENTAL E ORAL DEMONSTRA QUE O APELANTE ERA PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADOR DA EMPRESA, CONHECIA SUAS OPERAÇÕES E EXERCIA A GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS E FISCAIS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM SUA VINCULAÇÃO COM A CONDUTA IMPUTADA. 8. O CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90 EXIGE DOLO GENÉRICO, CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE PRATICAR A CONDUTA PREVISTA NO TIPO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. 9. A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO SE CONFIGURA PELA SIMPLES ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU PROBLEMAS DE SAÚDE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS E CONTEMPORÂNEAS AOS FATOS QUE EFETIVAMENTE IMPOSSIBILITEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 10. INCUMBE À DEFESA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ÔNUS DO QUAL O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU, INEXISTINDO PROVA CAPAZ DE AFASTAR A CONSISTÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO INCRIMINATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL REGULARMENTE CONSTITUÍDO, SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. 2. A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADOR DA EMPRESA, COMPROVADA PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL, PERMITE ATRIBUIR AO AGENTE A RESPONSABILIDADE PELA CONDUTA TRIBUTÁRIA PRATICADA NO ÂMBITO DA PESSOA JURÍDICA. 3. O CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90 NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO, SENDO SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO. 4. A ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU PROBLEMAS DE SAÚDE NÃO CARACTERIZA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA SEM PROVA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS E CONTEMPORÂNEAS AOS FATOS QUE IMPOSSIBILITEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.137/90, ARTS. 1º, I, E 11; CÓDIGO PENAL, ARTS. 44, § 2º E 59; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 156; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 204.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014267-10.2017.8.06.0043, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19.10.2021; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0019329-07.2010.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15.12.2020; TJDFT, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007833-34.2013.8.07.0005, REL. DESA. SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CRIMINAL, J. 06.06.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800048-97.2022.8.06.0296, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10.12.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0806162-98.2021.8.06.0001, REL. DESA. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0137643-43.2009.8.06.0001, REL. DESA. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25.04.2023; TRF-6, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1002806-10.2021.4.01.3809/MG, REL. DES. PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, J. 05.02.2025; TRF-1, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0027147-97.2018.4.01.3300, REL. DESA. FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, 10ª TURMA, J. 04.12.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES DE APELAÇÃO Nº 0146087-55.2015.8.06.0001 EM QUE FIGURA COMO APELANTE FLÁVIO BARBOSA NETO E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDA, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida
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