Apelação Cível 0801994-72.2023.8.12.0015

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADA - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENTES - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CASSADA – PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES NÃO EXAMINADAS PELA SENTENÇA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a concessão da justiça gratuita basta a simples declaração da parte interessada, conforme preceitua o art. 99, § 3º do CPC, o que restou verificado no presente caso. Ademais, cabia a parte impugnante fazer prova em contrário, o que não foi observado. 2. A inexistência de provas ou de verossimilhança das alegações é causa para indeferimento da antecipação de tutela, do pedido de inversão do ônus da prova e mesmo improcedência do pedido no julgamento de mérito, nunca indeferimento liminar da inicial. 3. Ao elaborar seu pedido na inicial, a parte autora/apelante descreveu com exatidão a extensão, os fatos e fundamentos de seus pedidos; que no caso em tela caberia a inversão do ônus da prova. Com isso, o autor/apelante cumpriu os requisitos dos arts. 319 e 324, do CPC. 4. Quanto às preliminares de prescrição; falta de interesse processual e inépcia da inicial arguidas em contrarrazões, necessário se faz observar que tais matérias não foram analisadas por ocasião da sentença de indeferimento. Consequentemente, sua apreciação implicaria em supressão de instância.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 396 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete