Apelação Cível 0050431-77.2021.8.06.0125

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. POSSE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. NECESSÁRIO DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.OS EMBARGOS DE TERCEIRO FORAM AJUIZADOS PELOS APELANTES PARA RESGUARDAR A POSSE SOBRE IMÓVEL. NO ENTANTO, AO SENTENCIAR O FEITO, O MAGISTRADO ENTENDEU QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL SERIA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A POSSE NO IMÓVEL, NÃO SE MOSTRANDO CABÍVEL A JUNTADA POSTERIOR, NA RÉPLICA. NO APELO, OS RECORRENTES ALEGAM QUE MORAM NO BEM HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, DEFENDENDO, NESSE AZO, QUE O LOCAL GOZA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA PREVISTA NA LEI Nº 8.009/1990.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE NA RÉPLICA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.EM REGRA, AUTOR E RÉU SÓ PODEM, APÓS A INICIAL E CONTESTAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, ANEXAR DOCUMENTOS RELATIVOS A FOTOS NOVOS, OU PARA CONTRAPOR AO QUE FORA PRODUZIDO NOS AUTOS. 4.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INTÉRPRETE MAIOR DA LEGISLAÇÃO FEDERAL NO BRASIL, TEM REITERADAMENTE RELATIVIZADO ESSA REGRA, ADMITINDO A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS CASO I) SEJA OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, II) NÃO SE CARACTERIZE A MÁ-FÉ DA PARTE E III) NÃO SE TRATE DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.5.DENOTA-SE QUE NA ESPÉCIE HOUVE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO A RESPEITO DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, HAJA VISTA QUE A PARTE APELADA SE MANIFESTOU APÓS A RÉPLICA. ADEMAIS, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL VISLUMBRAR MÁ-FÉ DOS AUTORES/APELANTES, TRATANDO-SE DE PESSOAS IDOSAS QUE RESIDEM EM ÁREA RURAL NO INTERIOR DO ESTADO DO CEARÁ. POR FIM, NÃO SE TRATA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, PORQUANTO OS AUTORES ANEXARAM À INICIAL CERTIFICADOS MÍNIMOS DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE ALGUM VÍNCULO COM O BEM IMÓVEL EM QUESTÃO (COMO O COMPROVANTE DE ENDEREÇO), TRATANDO-SE, PORTANTO, DE MERA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA.6.ACEITOS OS DOCUMENTOS E COMPROVADA A POSSE SOBRE O BEM OBJETO DE PENHORA, IMPERIOSA SE MOSTRA A CONCESSÃO DE PROTEÇÃO AO DIREITO DOS APELANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7.APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O DESFAZIMENTO DA PENHORA REALIZADA SOBRE O BEM IMÓVEL QUE SE CUIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO AUTOR APÓS A INICIAL CASO OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, INEXISTENTE A MÁ-FÉ E NÃO SE TRATEM DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. VERIFICADA A CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL OBJETO DA POSSE DOS APELANTES, DEVE SER CONFERIDA A PROTEÇÃO LEGAL.¿ _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 188, 277, 283, 320, 321, 435, 488, 674, CAPUT E §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.633.597/SP, RELATOR O MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/6/2024, DJE DE 26/6/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.431.818/PB, RELATOR O MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/2/2024, DJE DE 29/2/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.696.865/GO, RELATOR O MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 2/2/2021, DJE DE 8/2/2021; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.866.259/MG, RELATOR O MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/9/2020, DJE DE 21/9/2020; STJ, RESP N. 1.352.721/SP, RELATOR O MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 16/12/2015, DJE DE 28/4/2016; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0291781-80.2000.8.06.0001, RELATOR O DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 4/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 6/12/2024; E TJ-CE - AC Nº 00056958820198060142 TAUÁ, RELATOR O DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, DATA DE JULGAMENTO: 11/5/2022, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/5/2022.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 188 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 488 do CPC
• art. 674 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete