0013066-16.2012.8.16.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO BANCO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE CULMINOU NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REQUERENTE QUE ADQUIRIU O BEM ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM O BANCO. REQUERIDOS QUE CELEBRARAM ‘CONTRATO DE GAVETA’ COM O DEVEDOR FIDUCIÁRIO, SEM ANUÊNCIA DA CEF. PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO FORMULADA PELOS ADQUIRENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. ACOLHIMENTO. APELADOS QUE PERMANECERAM NO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO DE POSSE INJUSTA E DE MÁ-FÉ. ARTIGO 37-A, DA LEI N. 9.514/97. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ QUE FORAM PRIVADOS DO USO E FRUIÇÃO DO BEM. PREJUÍZO QUE DEVE SER RESSARCIDO. 2. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 77 E 80, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE O INTUITO DE DEPREDAÇÃO DO IMÓVEL PELOS REQUERIDOS. BEM ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 76 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 20 da Lei 10.150/2000
• art. 21 da Lei 10.150/2000
• art. 1º da Lei 8.004/1990
• art. 24 da Lei 9.514/1997
• art. 37-A da Lei 9.514/1997

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete