Art. 21 da Lei 10.150/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 21 da Lei 10.150/2000
44 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 10.150/2000, de 2005 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 10.150/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 10.150/2000.
- STJAREsp 3.317.945/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. INÉPCIA DA INICIAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 14/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO SECURITÁRIO. ART. 1.463 DO CC/1916. EMBARGOS…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 17/10/2025publicada em 20/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO ATÉ 25/10/1996. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. LEI 10.150/2000. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. EXIGÊNCIA DE ADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS…
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- STJREsp 1.634.239/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/06/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. FCVS. SEGURO HABITACIONAL. CEF. INTERESSE JURÍDICO. RE 827.996 (TEMA 1011/STF). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- TJPR0013066-16.2012.8.16.0031AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler17ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2024publicada em 04/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO BANCO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE CULMINOU NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REQUERENTE QUE ADQUIRIU O BEM ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E…
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- STJAgInt no AREsp 1.733.493/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/12/2022civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTS. 20 E 21 DA LEI N. 10.150/2000. FUNDAMENTO NÃO…
- TJPR0000028-15.2011.8.16.0081AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima4ª Câmara Cíveljulgada em 16/11/2022publicada em 16/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES APELADAS FIRMARAM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA REFERENTE AO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, PELO QUAL SE OBRIGARAM AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES MENSAIS E CONSECUTIVAS, O QUE…
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- STJREsp 1.759.881MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/02/2022civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do Documento eletrônico VDA31105527 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 17/12/2021 09:36:48 Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 1.733.493MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/03/2021civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se.
- STJREsp 1.565.208/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 13/12/2019
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora