Apelação Cível 0800476-72.2022.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – PRESTAÇÃO DE CONTAS – PEDIDO DE NOVO BLOQUEIO JUDICIAL REFERENTE A DÉBITO REMANESCENTE – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Por se tratar o sequestro de verba pública medida excepcional, da qual se deve lançar mão somente em casos excepcionais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido concernente a pagamento de débito remanescente do procedimento cirúrgico realizado. Em se tratando de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, e não sendo configurada hipótese da chamada "execução invertida", são cabíveis os honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil.

Dispositivo

BITO REMANESCENTE – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO DEVIDA – RECURSO PROVIDO EM PARTE

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 942 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete