REsp 2.206.337/MT

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de origem, para que, novamente, aprecie os embargos de declaração, como entender de direito, sanando os vícios alegados. Publique-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA50991089 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2025 19:21:56 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: bb95696e-6a5c-4a74-91e0-8a95e94600b5

Citações

• art. 105 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 1.793 do CC
• art. 105 da CF
• art. 145 da CF
• art. 155 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 8.906/1994
• art. 5º da Lei 9.469/1997

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1774803 · 24/05/2024
• STJ AREsp 2016938 · 01/09/2023
• STJ AREsp 1809938 · 28/08/2023
• STJ AREsp 1829808 · 28/06/2022

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Órgão julgador e gabinete