CC 181.552

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FALÊNCIA E TRABALHISTA. DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCAI DE VIS ATRACTIVA PARA A SOLUÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE. ART. 82-A DA LEI 11101/05 APENAS EXCEPCIONA O EFEITO SUSPENSIVO PARA A SOLUÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE NO PROCESSO FALIMENTAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. 2. Conflito de competência não conhecido.

Citações

• art. 50 do CC
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 136 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 82-A da Lei 11.101/2005
• art. 82 da Lei 11.105/2005
• art. 82-A da Lei 11.105/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator