Apelação Cível 0107276-89.2016.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE COMUNICAÇÃO INTERVENTRICULAR - CIV, COM DIFICULDADE NA INGESTÃO, PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS, DENTRE OUTROS (CID.10- Q35.5). RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE . APLICAÇÃO DA LEI 14.454/2022. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS, CONSOANTE ENUNCIADO N. 608 DA SÚMULA DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA ABUSIVA. ARTIGOS 4º, III, E 51, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - O PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER TODO O TRATAMENTO NECESSÁRIO AO PACIENTE, INCLUINDO OS ESPECIALIZADOS E IMPRESCINDÍVEIS PARA ESTE, VISTO QUE A LEI Nº 14.454, DE 14/09/2022, ALTEROU A LEI Nº 9.656, DE 03/06/1998, SOBRE OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PARA ESTABELECER HIPÓTESES DE COBERTURA DE EXAMES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE QUE NÃO ESTÃO INCLUÍDOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR.II - O PROFISSIONAL DA SAÚDE NÃO PODE SER IMPEDIDO PELO PLANO DE ESCOLHER A MELHOR ALTERNATIVA EM FAVOR DO ENFERMO, DA MESMA FORMA, AQUELE QUE ESTÁ ACOMETIDO DA PATOLOGIA NÃO DEVE SER TOLHIDO DE RECEBER O MELHOR TRATAMENTO. III - NOS TERMOS DO ART. 51, IV E XV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ, A EQUIDADE OU QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E ACABEM POR COLOCAR VIDA DO PACIENTE EM RISCO.IV - É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS: I - DE EMERGÊNCIA, COMO TAIS DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, ART. 35-C DA LEI 9.656/98.V - A RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE É OBJETIVA NOS CASOS ONDE SE DISCUTE A NEGATIVA DE PROCEDIMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, COMO TAIS DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, O QUE CARACTERIZA O ATO ILÍCITO PRATICADO.VI - NESSE VIÉS, DEVEMOS OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO E OS DANOS MORAIS IN RE IPSA SUPORTADOS PELA AUTORA, DE MODO A COMPENSÁ-LA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À SUA DIGNIDADE, SEM, CONTUDO, PROVOCAR A RUÍNA FINANCEIRA DO OFENSOR, BEM COMO IMPRIMIR O NECESSÁRIO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO, VISANDO EVITAR CONDUTA REINCIDENTE POR PARTE DA DEMANDADA.VII - O DANO MORAL FIXADO PELO PRIMEIRO GRAU NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) RESPEITOU O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, IMPOSSIBILITANDO A SUA REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO, ATENDENDO A SENTENÇA OS LIMITES JURISPRUDENCIAIS, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.VIII - O DANO MATERIAL NÃO PODE SER PRESUMIDO, UMA VEZ QUE SE DESTINA A REPARAR PREJUÍZO ECONÔMICO EFETIVAMENTE SUPORTADO PELA PARTE, E SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO, CONFORME PRECONIZA O ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, EXISTINDO PROVA DO PREJUÍZO MATERIAL, RESTA CARATERIZADO O RESSARCIMENTO MATERIAL, MOTIVO PELO QUAL, A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA NESTE PONTO.IX - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO, ACORDA A 3ª CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 944 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 35-C da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete