Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO INICIAL SOB A ÉGIDE DA CLT. CONVERSÃO EM REGIME ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. SÚMULA 678/STF. JURISPRUDÊNCIA DO TJ-BA. FIXAÇÃO LEGÍTIMA DO CRONOGRAMA DE USUFRUTO DE LICENÇA-PRÊMIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% CONFORME ART. 55, LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 3 de Novembro de 2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL AGRAVO INTERNO Nº: 8001662-23.2025.8.05.0113 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITABUNA AGRAVADO (A): VITORIA AUGUSTA CABRAL MARTINS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.