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STF · súmula

Súmula 678 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 678 do STF

93 decisões do STJ citam a Súmula 678 do STF, de 2005 a 2026; 45,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 678 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

24 decisões do STF citam a Súmula 678 do STF, de 2010 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 678 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 678 do STF.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026processual_civil

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABUNA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA E OMISSÃO QUANTO À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026

    INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO. Envolvendo a espécie matéria pacificada no Supremo, integrando a óptica a Súmula da Jurisprudência predominante, descabe cogitar de vulneração ao artigo 97 da Constituição Federal. (RE 370765 AgR, Relator(a)…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 25/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABUNA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ANTIGOS SERVIDORES CELETISTAS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. APROVEITAMENTO…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursaljulgada em 28/02/2012publicada em 25/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABUNA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ANTIGOS SERVIDORES CELETISTAS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. APROVEITAMENTO…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 24/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABUNA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ANTIGOS SERVIDORES CELETISTAS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. APROVEITAMENTO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Turma Recursalpublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS CRUZADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EX-CELETISTA DA EMLURB. MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO (LC MUNICIPAL Nº 214/2015). AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E COBRANÇA DE ANUÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursaljulgada em 28/02/2012publicada em 22/09/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABUNA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ANTIGOS SERVIDORES CELETISTAS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. APROVEITAMENTO…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTAGEM DE TODO O TEMPO DE SERVIÇO. SÚMULA 678/STF. INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. TEMA 1075/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…

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  9. STJREsp 2.288.190/ROMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/09/2026administrativo
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  10. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 11/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE TEMPO CELETISTA. FORNECIMENTO DE EPIS. DIREITO SUBJETIVO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…

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  11. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursaljulgada em 28/02/2012publicada em 27/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA(ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABUNA. SERVIDOR PUBLICO. REGIME JURÍDICO…

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  12. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EX-CELETISTA DA EMLURB. MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E COBRANÇA DE ANUÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO SUPERADA PELO…

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  13. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PERÍODO CELETISTA ANTERIOR À INVESTIDURA NO REGIME ESTATUTÁRIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO…

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  14. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PERÍODO CELETISTA ANTERIOR À INVESTIDURA NO REGIME ESTATUTÁRIO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO…

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  15. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABUNA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ANTIGOS SERVIDORES CELETISTAS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE…

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  16. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursaljulgada em 28/02/2012publicada em 21/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABUNA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ANTIGOS SERVIDORES CELETISTAS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. APROVEITAMENTO…

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  17. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursaljulgada em 28/02/2012publicada em 21/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABUNA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ANTIGOS SERVIDORES CELETISTAS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. APROVEITAMENTO…

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  18. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursaljulgada em 28/02/2012publicada em 21/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABUNA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ANTIGOS SERVIDORES CELETISTAS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. APROVEITAMENTO…

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  19. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursaljulgada em 28/02/2012publicada em 21/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABUNA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ANTIGOS SERVIDORES CELETISTAS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. APROVEITAMENTO…

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  20. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursaljulgada em 28/02/2012publicada em 21/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABUNA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO…

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