STF · súmula
Súmula 678 do STF
Vigente
Enunciado
São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 678 do STF
93 decisões do STJ citam a Súmula 678 do STF, de 2005 a 2026; 45,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 678 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STF citam a Súmula 678 do STF, de 2010 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 678 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 678 do STF.
- STFARE 1.596.313/SEMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/04/2026publicada em 14/04/2026
- STFARE 1.528.829/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/12/2024publicada em 10/12/2024
- STFARE 1.524.135/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/11/2024publicada em 08/11/2024
- STFARE 1.517.335/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 15/10/2024publicada em 21/10/2024
- STFARE 1.517.605/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/10/2024publicada em 08/10/2024
- STFARE 1.497.106/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/06/2024publicada em 10/06/2024
- STFARE 1.451.485/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 14/08/2023publicada em 15/08/2023
- STFARE 1.449.260/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 01/08/2023publicada em 02/08/2023
- STFARE 1.425.060 AgR/BAAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 29/05/2023publicada em 09/06/2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO. CABIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA…
- STFARE 1.438.278/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/06/2023publicada em 05/06/2023
- STFARE 1.436.251/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/05/2023publicada em 12/05/2023
- STFARE 1.436.414/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/05/2023publicada em 12/05/2023
- STFARE 1.425.060/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/03/2023publicada em 08/03/2023
- STFARE 1.410.135/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/11/2022publicada em 22/11/2022
- STFRE 1.338.083/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 20/10/2021publicada em 03/11/2021
- STFRE 1.292.354 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 12/05/2021publicada em 14/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 11.11.2020. PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMAS 660 E 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO…
- STFRE 1.282.870/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/06/2021publicada em 09/06/2021
- STFRcl 43.663/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 02/10/2020publicada em 06/10/2020
- STFRE 1.265.385/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 28/04/2020publicada em 30/04/2020
- STFARE 1.008.317/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/11/2016publicada em 25/11/2016