STF · súmula
Súmula 678 do STF
Vigente
Enunciado
São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 678 do STF
93 decisões do STJ citam a Súmula 678 do STF, de 2005 a 2026; 45,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 678 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STF citam a Súmula 678 do STF, de 2010 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 678 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 678 do STF.
- STJREsp 2.288.190/ROMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/09/2026administrativo
- STJRMS 79.400/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/07/2026outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS. ATO COATOR NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- STJRMS 74.281/GOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 11/02/2026administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONTAGEM DE TEMPO CELETISTA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA. TEMA 516/STJ. SÚMULA 678/STF. RECURSO PROVIDO.
- STJAREsp 2.993.033/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA…
- STJAREsp 2.687.561/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/08/2024previdenciario
desse julgado: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE…
- STJAgInt no REsp 2.114.409/PEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/05/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, torno sem efeito a decisão de fls. 2.147/2.153. Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão…
- STJREsp 2.114.409/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/04/2024administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, a fim de afastar a prescrição e os efeitos da coisa julgada material formada nos autos da ações coletivas movidas pelo Sindicato substituto Documento eletrônico VDA40796770 assinado eletronicamente…
- STJREsp 2.104.873/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/12/2023administrativo
Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos à Corte regional, a fim de que esta proceda a novo julgamento, de modo a esclarecer a alegação da embargante de que "o Decreto-Lei n° 200 dispõe…
- STJREsp 2.077.826/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/11/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária de sucumbência imposta na sentença, cuja definição foi postergada para a fase de liquidação…
- STJREsp 1.988.694MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/03/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial de ELIZIO AYRES CARTAXO e outros e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito…
- STJAREsp 2.061.727MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/05/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…
- STJREsp 1.860.389/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/03/2020previdenciario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 16 de março de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJRMS 60.465/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/12/2019administrativo
- Em teoria, segundo as razões do recurso, o direito do impetrante teria surgido com o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade dos incisos I e III do art. 7º, da Lei n. 8162/1991 (Súmula n. 678/STF). Cuida-se de orientação jurisprudencial construída a partir de…
- STJAREsp 1.318.195/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/09/2018administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e b , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na…
- STJREsp 1.697.830/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 30/10/2017administrativo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, § 4º, I, do RI/STJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de outubro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJREsp 1.581.161/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 11/10/2017administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem se manifeste a respeito do referido aspecto. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES…
- STJREsp 1.595.826/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 11/10/2017administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAREsp 1.035.490/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/09/2017administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, arbitro os honorários recursais em 1% sobre o valor já fixado na origem, respeitados os limites e critérios previstos nos §§…
- STJAR 3.647/RNAcórdãoProvidoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroTerceira Seçãojulgada em 22/03/2017publicada em 31/03/2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO ESTADUAL CELETISTA. PRETENSÃO DE CONTAGEM PARA TODOS OS FINS NO REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento…
- STJAREsp 1.040.149/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/03/2017administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 02 de março de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator