Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABUNA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA E OMISSÃO QUANTO À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIREITO ADQUIRIDO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA RECONHECIDO COM ESTEIO NA SÚMULA 678 DO STF. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL QUE PRESERVA A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA. PRETENSÃO EVIDENTE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ATENDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACORDAM os Magistrados componentes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.