Apelação Cível 0801217-24.2022.8.12.0015

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – FGTS – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATO TEMPORÁRIO – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL– NULIDADE DOS CONTRATOS – AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO – DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 19-A DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, evidencia-se a ocorrência de violação à regra do concurso público, prevista no inc. II, do art. 37, da Constituição Federal, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o § 2º, do art. 37, da Lei Maior.

Dispositivo

036/90 – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 37 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete