Apelação Cível 0029231-94.2015.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. APELO PROVIDO. I. A extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, exige prévia e pessoal intimação da parte autora, nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo, o que não foi observado pelo juízo a quo. II. Além disso, o Juízo a quo não se manifestou acerca do requerimento de citação por edital e realização de arresto online. III. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 354 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.011 do CPC
• Súmula 240 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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