REsp 2.162.213/SP

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a segunda penhora e determinar a liberação dos ativos financeiros bloqueados. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 14 de fevereiro de 2026 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA54107905 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 14/02/2026 19:08:08 Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2026. Código de Controle do Documento: 837d1c19-cf10-447b-a7a1-537a053de234

Citações

• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 831 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 851 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2024164 · 11/05/2023
• STJ AREsp 2143789 · 31/03/2023
• STJ REsp 1802748 · 26/08/2019

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete