Agravo de Instrumento 1400106-64.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DA PENHORA E AVALIAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFÍCIO – EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os agravantes se insurgem contra a determinação do juízo a quo de nova avaliação do bem penhorado, pois constata-se vícios que maculam de nulidade a própria penhora do imóvel em questão. 2. Verificada a nulidade da penhora, garantido o contraditório, impõe-se o reconhecimento neste agravo em que se discute a avaliação do bem penhorado, a fim de evitar irregular prosseguimento da execução. 3. Na hipótese, a penhora lavrada em cumprimento à carta precatória padece de nulidade, pois o oficial de justiça não a realizou in loco para constatação da existência do imóvel objeto de constrição, o que é de rigor legal, bem como diante da ausência de suficiente identificação e qualificação do fiel depositário, intimação do executado e cônjuge, procedimento que se repetiu quando da avaliação. 4. Assim, declara-se a nulidade da penhora e avaliação do imóvel, a fim de evitar prosseguimento da execução, inclusive, com possível arrematação de imóvel inexistente ou de características diversas daquela descrita no auto de constrição, com consequente prejuízo a terceiros de boa-fé e descrédito à Justiça.

Dispositivo

DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DA PENHORA E AVALIAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFÍCIO – EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 838 do CPC
• art. 841 do CPC
• art. 842 do CPC
• art. 871 do CPC
• art. 872 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete