Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO POR CONTRATOS TEMPORÁRIOS - POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJMS. N/A n. 0804385-56.2021.8.12.0019, Ponta Porã, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Flávio Saad Peron, j: 08/04/2024, p: 10/04/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO – CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO POR CONTRATOS TEMPORÁRIOS –AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO – LIMITAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO EM QUE COMPLETADO OS PERÍODOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJMS. N/A n. 0803785-35.2021.8.12.0019, Ponta Porã, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias, j: 18/12/2023, p: 08/01/2024) Portanto, diante dos fatos acostados aos autos, a procedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe, devendo a sentença monocrática ser mantida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.