AREsp 2.715.278/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2024. Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA43676738 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 30/09/2024 17:48:20 Código de Controle do Documento: 75c70127-ed17-43df-b4a0-2dbf782dc4cc

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 270 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1979004 · 15/09/2023
• STJ AREsp 2139665 · 07/12/2022

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Órgão julgador e gabinete