EAREsp 1.797.377/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. 1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 2. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1980607 · 12/08/2022
• STJ EAREsp 955088 · 09/11/2017

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Gabinete do relator