AREsp 2.100.254

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor da requerida, ora recorrente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Citações

• art. 203 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete