Apelação Criminal 8001167-05.2024.8.05.0245

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº. 8.906/94, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES DATIVOS PELO ENTE FEDERADO QUANDO INEXISTENTE ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. VERBA A SER FIXADA PELO JUÍZO DA CAUSA. TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SEM VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL FUNDAMENTADO NO ART. 593, III, 'D', DO CPP. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Do caso em exame 1. Versam os autos sobre recursos de Apelação Criminal, interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (id. 90408311) e pelo ESTADO DA BAHIA (ids. 90408324/ 90408330), contra a sentença (id. 90408289) proferida nos autos da ação penal nº 8001167-05.2024.8.05.0245, que tramitou perante o Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Sento Sé, e absolveu os réus RUBENS ANTUNES DE BRITO, KAYO REGIS CAVALCANTI e JOSAFA RODRIGUES DE ALMEIDA da imputação referente à prática do delito tipificado no artigo 121, §2°, Incisos I e IV, do Código Penal (homicídio qualificado), bem como condenou o ESTADO DA BAHIA (id. 90408319) ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao advogado Dr. CAIO GUERRA GURGEL - OAB/BA 36.986. II. Das questões em discussão 2. Aduz o ente Estatal, em seu apelo, em sede preliminar, que a Defensoria Pública do Estado da Bahia criou Grupo Especializado para a defesa no Tribunal do Júri através da Resolução nº 011, de 07 de outubro de 2019, razão pela defende que é inadequada a nomeação de defensor dativo para atuar nos processos do tribunal do júri, não podendo ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, de modo que deve a sentença ser anulada. No mérito aduz que o juízo de origem ao fixar honorários ao advogado dativo, não observou o tema 984 do STJ e as formalidades da Lei nº. 1.060/50, razão pela qual requer a exclusão da condenação em honorários advocatícios. 2.1 Em seu recurso de apelação, o Parquet requer a anulação do julgamento realizado pelo Conselho de Sentença, que absolveu os acusados RUBENS ANTUNES DE BRITO e KAYO REGIS CAVALCANTE, por compreender que se trata de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, pelo que pugna que os Apelados sejam submetidos a novo julgamento. III. Das razões de decidir 3. Sobre o aludido Grupo Especializado, art. 3.º, alíneas "b" e "d", da Resolução nº 011, de 07 de outubro de 2019, estipula ser de competência do Grupo Especializado, respectivamente: oficiar à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, bem como aos Juízos das Comarcas que não possuam Defensores Públicos informando a existência do Grupo Especializado para Defesa no Tribunal do Júri e solicitando cópia dos processos prontos para julgamento e com data de plenária designada, se físico, ou liberação de senha de acesso, se sigilosos; comunicar ao Gabinete do Defensor Público Geral para que promova a competente designação para atuação no plenário do Tribunal do Júri. Logo, embora louvável a iniciativa da Defensoria Pública do Estado da Bahia, inexiste nos presentes autos demonstração acerca das aludidas providências, no sentido de dar ciência ao Juízo de origem sobre a possibilidade da atuação extraordinária do Defensor Público, de modo que se mostrou prudente e legítima a nomeação de Defensora Dativa na espécie. 4. Quanto ao mérito do apelo do Estado da Bahia, necessário mencionar que há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), assegurando que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública. 5. Dessa forma, sabendo-se da inexistência de Defensoria Pública na comarca de Sento Sé/BA, reputa-se correta a nomeação pelo Juízo de origem do defensor dativo, ora Recorrido, que faz jus à contraprestação pelo trabalho prestado, sendo a remuneração devida pelo Estado da Bahia. 6. Cumpre ressaltar, que o STJ, através do Tema 984 (STJ - REsp: 1665033 SC 2017/0083381-7, Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz) fixou, o entendimento de que as tabelas de honorários da OAB, embora não vinculem, servem como referência para o Magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo. 7. Analisando detidamente o caso em apreço, verifica-se que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado pelo Juízo Primevo, encontra-se em consonância atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da Ação Penal e considerando a participação do patrono na segunda fase do rito do Tribunal do Júri, na qual, inclusive, foi proferida a sentença absolutória. 8. Pelo exposto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) encontra-se absolutamente compatível com a natureza e complexidade da causa, não se podendo, portanto, cogitar houvesse o Magistrado incidido em exacerbação, razão pela qual a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 9. Em relação ao apelo ministerial, que pugna pela anulação do julgamento do Júri, destaca-se que o princípio da soberania do veredicto previsto no art. 5º, inc. XXXVIII, c, da Constituição Federal não é absoluto, podendo ser mitigado quando os jurados proferirem decisão em manifesta contrariedade às provas colacionadas no processo. Para que se autorize a cassação do veredicto popular e a determinação de novo julgamento, não basta que a decisão dos jurados pareça injusta ou que o Tribunal de Justiça discorde da conclusão alcançada. Exige-se que o decisum seja manifestamente contrário à prova dos autos. O Júri é composto por juízes leigos que decidem segundo sua íntima convicção. Assim, havendo no processo duas teses antagônicas (acusatória e defensiva) e encontrando o veredito apoio em qualquer uma delas, ainda que mínima, a decisão deve ser preservada. Se os jurados optam por uma das versões verossímeis, amparada em elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em nulidade. A função da instância superior não é substituir a vontade dos jurados pela sua, mas tão somente verificar se a escolha do Conselho de Sentença possui respaldo fático-probatório. 10. Na situação concretamente submetida à presente apelação, foi imputado aos apelados um crime de homicídio qualificado (artigo 121, §2°, Incisos I e IV, do Código Penal). O Conselho de Sentença, após responder positivamente ao quesito relacionado à materialidade, respondeu negativamente ao segundo quesito, acerca da autoria, de modo a reconhecer os réus absolvidos da conduta típica imputada. 11. Considerando os depoimentos colhidos na fase inquisitorial, na instrução penal e durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri passa-se à análise sobre a existência de elementos aptos a desconstituir a soberania do Júri, ante a alegação ministerial de que a absolvição do réu foi contrária à prova dos autos. 12. Analisando os autos, verifica-se que a materialidade delitiva se encontra consubstanciada no inquérito policial, por meio do LAUDO DE EXAME NECROSCÓPICO (id. 465687301, do IP 8001160-13.2024.8.05.0245), de acordo com o qual "Moizés Almeida Rezende faleceu de traumatismo crânio encefálico e anemia aguda secundários a instrumentos perfurocontundentes (projéteis de arma de fogo)". 13. Em relação aos indícios da autoria delitiva, destacam-se os depoimentos das testemunhas, colhidos em fase inquisitorial e judicial, inclusive perante o Conselho de Sentença. 14. O caderno processual apresenta um "mosaico de contradições", destacando-se a mutabilidade dos depoimentos de testemunhas presenciais. A alteração de versões sobre detalhes cruciais, como o uso de capuzes pelos executores e a omissão inicial sobre a presença da vítima no local do crime, compromete a higidez da tese acusatória. 15. A inexistência de perícia balística, exames residuográficos ou apreensão da arma do crime fragiliza o nexo de causalidade e autoriza a manutenção do veredicto absolutório fundamentado no princípio do in dubio pro reo. 16. Se a linha defensiva encontra amparo, ainda que parcial, nos elementos fáticos e nas incertezas quanto à autoria e motivação (pulverizada pelos inúmeros desafetos da vítima), o veredicto não pode ser considerado manifestamente contrário à prova dos autos. 17. Por todo o exposto, não se denota arbitrariedade na decisão do Conselho de Sentença, não tendo o Parquet demonstrado a completa desvinculação entre a decisão proferida pelos juízes leigos e as provas constantes do caderno processual acerca da autoria delitiva, de modo que não se justifica o pedido da anulação do julgamento e submissão destes réus a novo júri. IV. Dispositivo 18. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS PRESENTES RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 593 do CPP
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• Tema 984 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.