Embargos de Declaração Cível 0051018-20.2021.8.06.0119

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTENTE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. CINGEM-SE AS RAZÕES RECURSAIS, EM SUMA, NO APONTAMENTO DO VÍCIO DE OMISSÃO, SOB A ALEGAÇÃO QUE NÃO FORAM ESTIPULADOS OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.2. DISPÕE O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM A EXPUNGIR DO JULGADO EVENTUAL OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.3. NA ESPÉCIE, O ACÓRDÃO EMBARGADO DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE, PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM A COMPENSAÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE CREDITADAS NA CONTA BANCÁRIA PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A E SACADAS PELA AUTORA.4. CONSTA DO JULGADO EMBARGADO, QUE O COLEGIADO DELIBEROU EXPRESSAMENTE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS SEGUINTES TERMOS: ¿DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, DE MODO A DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE Nº. 623221496, 614481628 E 619651101, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A PAGAR R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO (CONFORME SÚMULA N. 362/STJ) E JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DO EVENTO DANOSO (CONFORME SÚMULA N. 54/STJ), BEM COMO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE ABATIDOS ATÉ A DATA DE 30/03/2021 DE FORMA SIMPLES, E APÓS ESSA DATA, NA FORMA DOBRADA, CONFORME O ENTENDIMENTO PARADIGMA SUSCITADO NO EARESP 676608/RS.¿5. NESSA ESTEIRA, INEXISTE OMISSÃO A SER SANADA E O PRESENTE RECURSO NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LOGO, O SEU DESACOLHIMENTO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 1.022 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete