Apelação Cível 0905477-92.2025.8.12.0001

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E NO TEMA 1.184 DO STF – AUSÊNCIA DE PROTESTO DA CDA – NÃO COMPROVAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a Petição Inicial. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se é o caso de extinção do feito, sob o fundamento de que o exequente não comprovou o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução CNJ nº 547/2024, especialmente quanto à ausência de protesto do título executivo e à não demonstração de sua inadequação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), condiciona o ajuizamento da execução fiscal à prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título, salvo justificativa fundamentada da sua inadequação. 4. Como o exequente não comprovou o protesto do título executivo nem apresentou justificativa concreta e individualizada quanto à inadequação da medida, correta a sentença que extinguindo o feito. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

Dispositivo

acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, Supremo Tribunal Federal Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min

Citações

• art. 150 da CF
• art. 205 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 20-B da Lei 10.522/2002
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• Tema 1.184 do STF
• Tema 109 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete