Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59769211 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 06/09/2026 11:06:02 Publicação no DJEN/CNJ de 10/09/2026. Código de Controle do Documento: bbdeef39-8788-4b30-84e1-061a1d944c7a MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59769211 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 06/09/2026 11:06:02 Publicação no DJEN/CNJ de 10/09/2026. Código de Controle do Documento: bbdeef39-8788-4b30-84e1-061a1d944c7a
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