Recurso Inominado Cível 3001478-97.2025.8.06.0090

Ementa

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATOS ANEXADOS EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DIVERSOS. NÃO COMPROVADAS A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ARTIGO 373, INCISO II, CPC) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE NO JUÍZO SINGULAR. ACERTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ARTIGO 42, §Ú, CDC). DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. CASO CONCRETO: DESCONTOS QUE PERFAZEM O MONTANTE DE R$ 1.057,21. REPARAÇÃO MANTIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete