Procedimento Comum Cível 5630037-25.2025.8.09.0113

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em apelação cível, no contexto de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, relativa à cobrança de seguro não contratado. A parte embargante sustenta omissões quanto ao engano justificável para fins de repetição do indébito, à proporcionalidade da indenização por danos morais e à incidência da taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) identificar se o acórdão contém omissão quanto à existência de engano justificável para fins de repetição do indébito em dobro; (ii) compreender se há omissão quanto à proporcionalidade do valor da indenização por danos morais; (iii) saber se houve omissão no que tange à incidência exclusiva da taxa SELIC, com fundamento no Tema 1.368 do STJ; e (iv) verificar se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, apto a justificar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo meio adequado para a rediscussão de questões já decididas. 4. Não há omissão quanto ao engano justificável nem quanto à proporcionalidade da indenização por danos morais, pois o acórdão examinou expressamente as matérias e concluiu pela ausência de justificativa para a cobrança sem suporte contratual e pela adequação do valor arbitrado. 5. A tese relativa à incidência exclusiva da taxa SELIC não foi suscitada nas razões do agravo interno e somente foi apresentada nos embargos de declaração, o que caracteriza inovação recursal. 6. Ainda que superada a inovação recursal, a sistemática adotada no julgamento mostra-se compatível com a orientação do STJ acerca da incidência da taxa SELIC, considerada a diversidade dos termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária. 7. A oposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente do acolhimento do recurso. 8. A utilização dos embargos para reiterar argumentos já examinados e provocar nova apreciação de matéria decidida revela caráter manifestamente protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria expressamente examinada no julgamento. 2. A apresentação, somente em embargos de declaração, de fundamento jurídico não suscitado no recurso anteriormente julgado caracteriza inovação recursal. 3. Não há omissão quando a sistemática adotada no julgamento se mostra compatível com a orientação jurisprudencial invocada pela parte, ainda que o precedente não tenha sido expressamente mencionado. 4. A oposição de embargos de declaração para reiterar argumentos já apreciados e provocar nova análise do mérito caracteriza caráter protelatório e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Tema 1.368; STJ, AgInt no AREsp 2.059.743/RJ; TJGO, Agravo de Instrumento 5217563-44.2022.8.09.0129, 5ª Câmara Cível, j. 25.10.2023, DJe 25.10.2023.

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 884 do CC
• art. 944 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.076 do STJ
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete