Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). TITULAR DE CARGO EFETIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE PARCIAL. TEMA 163 DO STF. EC Nº 103/19. TEMA 1419 DO STF. EC Nº 113/21 E EC Nº 136/25. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta rejeitadas. Servidor titular de cargo efetivo, submetida ao regime próprio de previdência social, sendo inaplicáveis o art. 20 da LCE 1.093/09 e o art. 40, § 13, da Constituição Federal. Legitimidade do Estado de São Paulo e da SPPREV para responder à demanda. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública mantida, por não se tratar de demanda previdenciária em face do INSS. Não conhecimento das alegações de prescrição quinquenal e de impossibilidade de repercussão da verba nos proventos de aposentadoria, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. GDPI instituída pelas LCEs nº 1.164/12 e nº 1.191/12. Gratificação de natureza transitória e ‘propter laborem’, não incorporável aos proventos. Incidência de contribuição previdenciária admitida apenas até a entrada em vigor da EC 103/19, nos termos do Tema 163 do STF e da tese uniformizada pelo Colégio Recursal. Ilegalidade dos descontos posteriores. Consectários legais regidos pelo Tema 1419 do STF, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/21, na forma da EC 113/21, até a superveniência da EC 136/25, quando passam a prevalecer os critérios nela estabelecidos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido
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6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.