Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? DENÚNCIA E PRONÚNCIA COMO HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER ? TRIBUNAL QUE ACOLHE RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO E DÁ AOS FATOS A CAPITULAÇÃO DO ARTIGO 157, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE - LIMITES DO PODER RECURSAL DO ASSISTENTE ? O MINISTÉRIO PÚBLICO É O DOMINUS LITIS, EM SE TRATANDO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. NÃO CABE RECURSO DO ASSISTENTE PARA DAR AOS FATOS NOVA CAPITULAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR O ACÓRDÃO E RESTABELECER A DECISÃO DE PRONÚNCIA. 1- O Ministério Público, no caso de ação penal pública, é o dominus litis, sendo o Assistente da Acusação seu coadjuvante. 2- Se o Juiz acolhe parcialmente a denúncia, quando da pronúncia, e o Ministério Público não recorre no prazo legal, é permitido ao Assistente fazê-lo para o restabelecimento da acusação contida na peça vestibular. 3- Se o Juiz acolhe integralmente a denúncia, dando na pronúncia a capitulação ali contida, não há interesse recursal do Ministério Público, por conseqüência, não subsiste ao assistente igual interesse. 4- Interposto recurso do assistente para que seja dada nova capitulação aos fatos, diversa da denúncia e da pronúncia, este não pode ser conhecido, pois lhe falta interesse para fazê-lo. 5- Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de pronúncia.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Paulo Gallotti e Og Fernandes votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
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Decisões da base.
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.