EREsp 590.530/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de divergência do Estado de Santa Catarina para, cassando o acórdão embargado, negar provimento ao recurso especial. Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição dos presentes embargos de divergência para um dos eminentes Ministros que compõem a 1.ª Seção, a fim de que seja analisado o recurso sob a luz dos paradigmas remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, 30 de novembro de 2009. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora

Citações

• art. 290 do CPC/1973
• art. 463 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 15-B da Lei 3.365/1942
• Súmula 168 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 509741 · 23/05/2005
• STJ REsp 665254 · 14/03/2005
• STJ REsp 249827 · 05/05/2004
• STJ REsp 463118 · 15/12/2003
• STJ REsp 252757 · 24/02/2003
• STJ REsp 162538 · 05/06/2000
• STJ Ag 277838 · 08/03/2000
• STJ REsp 51243 · 13/12/1999

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• STJ REsp 2013613 · citado 78 vezes nesse tema
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