ARE 1.500.366/RS

Dispositivo

Em face do exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo. Incabível a majoração da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, dada a ausência de sua prévia fixação na origem. 4. Publique-se.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 133 da CF
• art. 170 da CF
• art. 228 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 27 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1387540 · 23/04/2024
• STF ARE 1321696 · 29/06/2022
• STF RE 1338356 · 17/05/2022
• STF RE 1339918 · 04/11/2021
• STF ARE 1102846 · 21/08/2018
• STF ARE 748371 · 01/08/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator