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STF · súmula

Súmula 27 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 27 do STF

11 decisões do STF citam a Súmula 27 do STF, de 1987 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 27 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam a Súmula 27 do STF, de 1997 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 27 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 27 do STF.

  1. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Claudinei Zapata Marques8ª Câmarapublicada em 30/09/2026

    Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS) E CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (CHQAO). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO…

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  3. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. EMPREGADA ADMITIDA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. ART. 896, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EC Nº 103/2019. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  5. TRT7Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Antonio Parente da Silva3ª Turmapublicada em 15/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADAS PÚBLICAS CELETISTAS. EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA. ALTERAÇÃO…

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  6. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho

    AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EBSERH – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CONFIGURAÇÃO – GRAU MÁXIMO – SÚMULA Nº 126 DO TST – BASE DE CÁLCULO – PAGAMENTO HABITUAL SOBRE O SALÁRIO-BASE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA…

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  7. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA…

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  8. STJAREsp 3.261.691/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA59600494 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 01/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2016. ARTS. 83 E 84. ACRÉSCIMO DE 50% E ESCALONAMENTO VERTICAL. VIGÊNCIA. NÃO REVOGAÇÃO POR LEIS ANUAIS DE REAJUSTE. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA…

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  11. STFRE 1.608.414/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026
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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CIRURGIÃ-DENTISTA. PPP E PPRA. RISCO BIOLÓGICO INDISSOCIÁVEL DA ATIVIDADE. EPI INSUFICIENTE PARA ELIDIR A NOCIVIDADE. EFEITOS FINANCEIROS…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO PERITO DO INSS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO REGIME GERAL…

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  14. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgePrimeira Camara Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 28/07/2026

    ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO à apelação do impetrado e DAR PROVIMENTO à apelação do impetrante, todos nos exatos termos do voto do Relator

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  15. STJAREsp 3.280.936/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/07/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Documento eletrônico VDA58574513 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…

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  16. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgePrimeira Camara Cíveljulgada em 09/07/2026publicada em 13/07/2026

    ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO à apelação do impetrado e DAR PROVIMENTO à apelação do impetrante, nos exatos termos do voto do Relator

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  17. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. OPERADOR DE MÁQUINA PESADA. EQUIPARAÇÃO A MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. PPP…

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  18. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PPP. LAUDO EXTEMPORÂNEO. TÉCNICA DE DOSIMETRIA E NHO-01. TEMA 1.083/STJ. TEMA 709/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA. RECURSO…

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  19. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF…

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  20. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT. LEI Nº 8.059/1990. ACUMULAÇÃO COM PENSÃO CIVIL ESTATUTÁRIA E APOSENTADORIA PRÓPRIA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM FATOS GERADORES DISTINTOS…

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