STF · súmula
Súmula 27 do STF
Vigente
Enunciado
Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 27 do STF
11 decisões do STF citam a Súmula 27 do STF, de 1987 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 27 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STJ citam a Súmula 27 do STF, de 1997 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 27 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 27 do STF.
- STJAREsp 3.261.691/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 02/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA59600494 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.280.936/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Documento eletrônico VDA58574513 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- STJREsp 2.243.832/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 30/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85, referido dispositivo legal, bem como eventual…
- STJAREsp 2.961.834/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 14/08/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, e , do RISTJ, a b conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os…
- STJREsp 1.461.376/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 03/05/2019civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2019. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
- STJAREsp 405.174/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 06/06/2014civil
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO DA CORRENTISTA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVENDO APENAS A APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, onde a autora busca responsabilizar o estabelecimento bancário pela compensação de vários…
- STJREsp 80.344/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 02/09/1997publicada em 22/09/1997
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS A DATA DO SURGIMENTO DO DIREITO. VIA IMPROPRIA. 1. A VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E PROPRIA PARA PLEITEAR-SE A RETROAÇÃO DE VANTAGENS PATRIMONIAIS DEVIDAS ANTERIORMENTE A IMPETRAÇÃO. (SUM. 271 DO STF). 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- STJREsp 103.860/SPAcórdãoParcialRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 10/03/1997publicada em 28/04/1997administrativo
- ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE VANTAGEM DE SEXTA PARTE DE VENCIMENTOS. SUM. 271/STF. - NÃO CARACTERIZA DECISÃO "ULTRA PETITA" A DETERMINAÇÃO DE SE EXPEDIR CERTIDÃO, CUJO FORNECIMENTO FOI RECUSADO…